05/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1082785-37.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Cristina Prumes Santino - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

A executada informou o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento).

Antes de autorizar o prosseguimento da obrigação de pagar, deverá a parte autora informar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, se houve o efetivo e integral cumprimento da obrigação de fazer.

Em havendo litisconsórcio ativo, deverá esclarecer se a obrigação foi cumprida para todos os exequentes, pois apenas neste momento será autorizado o início da obrigação de pagar.

No silêncio, a obrigação de fazer será extinta, precluindo a oportunidade de qualquer discussão sobre o tema.

Caso concorde com o apostilamento, poderá desde já iniciar o cumprimento da obrigação de pagar, apresentando os cálculos a partir dos holerites do autor.

A fim de facilitar a defesa da executada, todos os holerites ainda não juntados nos autos e que servirem de base para os cálculos devem também ser juntados com os cálculos.

Os cálculos devem ser claros quanto à base de cálculo do débito, mês a mês, e às tabelas utilizadas.

Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANA BEATRIZ JORGE ALBERNAZ (OAB 72780/DF)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:44

Deferido o Pedido
30/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
25/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/06/2025 21:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
09/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
07/12/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:16

Conclusos para decisão
06/10/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 19:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:57

Expedição de Certidão.
31/08/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2024 12:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/06/2024 12:31

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/06/2024 11:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2024.
19/05/2024 03:13

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:35

Recebido o recurso
07/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:10

Julgada improcedente a ação
19/02/2024 13:51

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 09:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2023 17:12

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:10

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 13:31

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 11:51

Expedição de Mandado.
05/12/2023 11:50

Recebida a Petição Inicial
05/12/2023 11:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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