27/08/2025 20:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:46

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024434-80.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ariane Nunes Siqueira -

Vistos. 1 - Recebo o pedido de fls.199 como emenda à inicial para constar como valor da causa a importância de R$ 2.019,11.

Anote-se. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)
25/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
22/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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