19/09/2025 02:19

Expedição de Certidão.
19/09/2025 02:19

Expedição de Certidão.
18/09/2025 20:33

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
18/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
18/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
16/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:46

Recebida a Petição Inicial
12/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/09/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001850-69.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Glaciene de Lima Khalifa -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais, conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) cópia dos 3 últimos holerites (apresentar carteira de trabalho, em caso de desemprego); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia de sua última declaração de imposto de renda e de eventual cônjuge; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Registre-se, por oportuno, que tais documentos deverão ser protocolados de modo ordenado, separados conforme a fonte dos registros (v.g.extratos bancários separados por conta), observando-se a ordem cronológica dentro de cada grupo e não se admitindo a juntada de cópias "de cabeça para baixo" ou na horizontal, observando-se, inclusive, o disposto no artigo 1.197 do Provimento CG Nº 50/1989 e 30/2013 deste E.

Tribunal.

Intime-se. - ADV: DIEGO TEIDER (OAB 117745/PR)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:10

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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