04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001442-52.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grillu's Representacoes Ltda - Me - RONALDO SOARES DA COSTA BASSO e outros - GRILLU'S REPRESENTACOES LTDA - ME - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR os requeridos Ronaldo Soares da Costa Basso e Viviane Aparecida de Macedo Basso ao pagamento dos alugueres e encargos contratuais (IPTU e Contas de Energia Elétrica), corrigidos monetariamente desde a data dos cálculos de páginas 27 e 28 e acrescidos de juros de mora desde a citação; e 2) DECLARAR a nulidade da fiança para afastar a responsabilidade dos fiadores Benedito Basso e Dirce Soares da Costa Basso.

Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde o momento especificado no dispositivo - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil).

Em razão da sucumbência mínima dos autores e do princípio da causalidade, condeno, na demanda principal, os requeridos Ronaldo Soares da Costa Basso e Viviane Aparecida de Macedo Basso ao pagamento das custas e das despesas processuais.

Condeno-os, ainda, a pagarem aos patronos dos autores honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida.

Considerando a improcedência do pedido formulado na reconvenção, condeno o reconvinte Ronaldo Soares da Costa Basso ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. - ADV: LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), LUANA CAROLINE SAMPAIO MARTINS (OAB 406030/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:23

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente a Reconvenção
02/09/2025 15:10

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Alegações finais
15/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 13:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 01:09:01, 2ª Vara Cível.
16/06/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 02:00:00, 2ª Vara Cível.
16/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 01:14

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/03/2025 10:53

Mudança de Magistrado
12/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:07

Julgada Procedente a Ação
21/10/2024 11:27

Mudança de Magistrado
16/10/2024 09:29

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 13:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:06

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:41

Conclusos para decisão
04/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:54

Ato ordinatório
08/08/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:15

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 13:06

Audiência Realizada Inexitosa
17/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/06/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:25

Expedição de Carta.
24/05/2023 16:25

Expedição de Carta.
24/05/2023 16:25

Expedição de Carta.
24/05/2023 16:24

Expedição de Carta.
24/05/2023 16:20

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 03:00:00, 2ª Vara Cível.
24/05/2023 16:15

Recebida a Petição Inicial
23/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
15/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 18:40

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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