01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028490-33.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Espolio de Joaquim Fernandes - Ana Leonel - - Ana Leonel Me - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), AMÁBILE HELENA GOMES DO COUTO (OAB 255483/SP), AMÁBILE HELENA GOMES DO COUTO (OAB 255483/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:35

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 01:23:51, 2ª Vara Cível.
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:06

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:00:00, 2ª Vara Cível.
24/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 05:51

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:10

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:29

Expedição de Carta.
08/02/2024 16:29

Expedição de Carta.
29/01/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 03:52

Suspensão do Prazo
26/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 04:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 12:29

Expedição de Carta.
27/06/2023 12:28

Expedição de Carta.
21/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 08:41

Recebida a Petição Inicial
13/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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