TJSP - 1007072-95.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 05:42
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007072-95.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando Teixeira Bonfim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (pago sob o código 001035), na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), bem como para condena-la ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.
Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.
Oficie-se para, se o caso, o apostilamento.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se.
Votuporanga, na data da assinatura digital. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP) -
28/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:26
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 10:02
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:37
Juntada de Petição de contestação
-
16/08/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2025 14:43
Expedição de Mandado.
-
14/08/2025 14:41
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
13/08/2025 15:30
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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