TJSP - 1531558-91.2022.8.26.0050

1ª instância - 03 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR DESCONHECIDO - 3

DARLAN DA SILVA PRATA

CPF *14.***.*35-62

FELIPE DUTRA DA CUNHA

CPF *54.***.*84-80

Advogados

GILBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 255631/SP

CPF *12.***.*28-15

Terceiro

Partes

EE PROF LUIS GONZAGA DE CARVALHO MELO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SILVIA DE SOUZA DIAS ERNESTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 12:29

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2025 20:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:52

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 30/01/2025 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 00:26

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2024 07:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2024 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 17:57

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 17:56

    Desentranhado o documento

  • 05/07/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 28/11/2023 15:44

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 20/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/10/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 11:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2023 06:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 12:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/10/2023 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2023 16:09

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/10/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/10/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2023 20:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/09/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 13:14

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão

  • 27/09/2023 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 15:14

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2023 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2023 16:23

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 20/09/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2023 20:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 08:00:02, 3ª Vara Criminal.

  • 18/09/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2023 20:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 10:16

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilberto Rodrigues da Silva (OAB 255631/SP) Processo 1531558-91.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DARLAN DA SILVA PRATA -

    Vistos.

    Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, observada a inexistência de alegações preliminares pela defesa, devendo as questões de mérito serem apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal.

    Informe a Defesa, no prazo de 3 dias, o endereço atualizado do réu, bem como dados de contato (telefone, preferencialmente com WhatsApp, e e-mail, se o tiver)..

    Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de fl. 445.

    Audiência Virtual: 18/09/2023 às 14:45h- link: https://bit.ly/3QIPEFG Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams.

    Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial.

    Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato.

    Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados.

    Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado.

    Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor.

    Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail [email protected], podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams.

    O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador.

    Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade.

    No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito.

    O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez.

    Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado.

    Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso.

    Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual.

    Sendo expedido mandado de intimação, quando não de réu preso, com menos de 45 dias de antecedência ao ato (prazo considerado pelo SAJ para atos normais), deverá ser feito com a indicação de urgente, constando que o oficial de justiça (art. 995, § 4°, das NSCGJ) poderá devolvê-lo até 3 dias úteis antes da audiência (se de um único endereço).

    Na hipótese de expedição de mandado com mais de um endereço, deverá ser observado o prazo mínimo de 15 dias úteis (5 para distribuição/redistribuição, 10 para cumprimento pelo Oficial) para tentativa em cada endereço.

    Inexistindo tal lapso disponível, deverão ser expedidos mandados distintos.

    Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

  • 21/08/2023 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2023 06:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/08/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:58

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 02:45:00, 3ª Vara Criminal.

  • 18/08/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 15:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/08/2023 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 19:08

    Apensado ao processo

  • 04/08/2023 16:25

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 15:55

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 05/07/2023 13:44

    Recebida a denúncia

  • 05/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 23:34

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2023 23:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2023 15:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2023 15:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/06/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 16:43

    Apensado ao processo

  • 23/05/2023 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 21:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/04/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 11:08

    Apensado ao processo

  • 03/02/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 09:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 24/01/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 10:27

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 10:24

    Apensado ao processo

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Mandado

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2022 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 11:03

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 11:00

    Apensado ao processo

  • 20/10/2022 09:50

    Apensado ao processo

  • 20/10/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 18/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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