19/09/2025 10:45

Expedição de Ofício.
14/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005327-06.1997.8.26.0268 (268.01.1997.005327) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arthur Longo Ferreira - - Renato Martins Marques - - Otavio Henneberg Neto -

Vistos.

Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que se busca o adimplemento de obrigação pecuniária imposta à Fazenda do Estado de São Paulo.

Dos autos constam duas questões pendentes de apreciação: a) Petição protocolada pelas empresas cessionárias VIA CURTUME CENTRO EIRELI, TREVISO BOUTIQUE DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA e ALNX BOUTIQUE EIRELI, requerendo a expedição de Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em decorrência da cessão de crédito e acordo direto homologados no Incidente 03; b) Alegação da exequente Maria Gomes Castro dos Reis sobre interrupção do pagamento da pensão mensal desde janeiro de 2025, com pedido de regularização dos pagamentos em atraso.

Pela decisão de fls. 960, foi determinada a intimação da Fazenda do Estado para esclarecimentos sobre a alegada interrupção da pensão, com prazo de 15 dias.

Conforme certidão de fls. 967, o prazo transcorreu sem manifestação da executada. É o relatório.

DECIDO.

As empresas cessionárias VIA CURTUME CENTRO EIRELI, TREVISO BOUTIQUE DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, BIJOULY IPANEMA BOUTIQUE LTDA e ALNX BOUTIQUE EIRELI pleiteiam a expedição de MLEs com base na homologação da cessão de crédito e dos acordos diretos com deságio de 40% ocorrida no Incidente 03.

A decisão do incidente reconheceu a cessão de crédito operada por Maria Gomes de Castro e Simone Gomes Reis em favor das cessionárias e homologou os acordos diretos celebrados com a Fazenda do Estado, referentes ao Precatório nº 0081405-57.2016.8.26.0500.

Ocorre que, muito embora os acordos tenham sido homologados, não há comprovação nos autos do efetivo depósito dos valores acordados.

A expedição de mandado de levantamento pressupõe a existência de valores depositados judicialmente.

Na ausência de tais condições, o pedido revela-se prematuramente formulado.

A exequente noticiou a suspensão dos pagamentos da pensão mensal desde janeiro de 2025.

A Fazenda do Estado foi regularmente intimada para esclarecimentos (fls. 960), tendo o prazo transcorrido in albis (fls. 967).

A ausência de resposta da executada, em se tratando de obrigação alimentar com natureza de urgência, autoriza a adoção de medidas executivas mais enérgicas para compelir o cumprimento da obrigação.

ISTO POSTO, DECIDO: INDEFIRO TEMPORARIAMENTE o pedido de expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico formulado pelas empresas cessionárias, tendo em vista a ausência de comprovação do depósito dos valores acordados.

DETERMINO o encaminhamento de OFÍCIO À DEPRE (Departamento de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo), com nossas homenagens; para que informe sobre: a) O status do Precatório nº 0081405-57.2016.8.26.0500; b) Se houve depósito dos valores correspondentes aos acordos diretos homologados no Incidente 03; c) Em caso positivo, o valor depositado e a data do depósito.

Prestadas as informações pela DEPRE e confirmado o depósito, DEFIRO DESDE JÁ a expedição dos MLEs em favor das cessionárias, devendo a Serventia proceder à expedição dos mandados conforme os formulários apresentados.

Considerando a inércia da Fazenda do Estado em prestar os esclarecimentos determinados e a natureza alimentar da obrigação, DETERMINO à Fazenda do Estado de São Paulo que, no prazo improrrogável de 5 dias, comprove o pagamento das pensões mensais em atraso desde janeiro de 2025, acrescidas de correção monetária e juros legais, sob pena de aplicação de Multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso; Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP), OTAVIO HENNEBERG NETO (OAB 97984/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 21:31

Suspensão do Prazo
10/03/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito
05/03/2025 09:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
14/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2024 14:55

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 20:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/05/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 18:37

Recebidos os autos da Conclusão
28/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 19:07

Conclusos para decisão
23/06/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 11:02

Ato ordinatório
13/06/2022 10:58

Remetido ao DJE para Republicação
03/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:23

Remetidos os Autos à Minuta
19/04/2022 17:07

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:06

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 00:00

Ato ordinatório
08/04/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 14:28

Decisão
25/03/2022 16:01

Autos no Prazo
22/03/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 14:47

Decisão
18/03/2022 00:00

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:48

Remetidos os Autos à Minuta
17/01/2022 18:14

Serventuário
14/01/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 15:25

Decisão
14/12/2021 18:02

Remetidos os Autos à Minuta
22/11/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 14:19

Autos no Prazo
14/12/2019 00:20

Suspensão do Prazo
13/11/2019 11:14

Autos no Prazo
11/04/2019 00:00

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2019 13:37

Recebidos os autos da Conclusão
22/02/2019 13:22

Decisão
18/02/2019 11:35

Conclusos para decisão
18/02/2019 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 15:25

Incidente Processual Instaurado
03/07/2017 15:09

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2017 15:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/09/2016 14:37

Recebidos os autos do Advogado
31/08/2016 14:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
31/08/2016 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2016 16:08

Recebidos os autos do Advogado
19/05/2016 15:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/04/2016 14:33

Processo Materializado
28/04/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/04/2016 11:49

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:49

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:48

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:48

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:48

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:48

Incidente Processual Instaurado
28/04/2016 11:28

Mudança de Classe Processual
04/04/2016 15:30

Recebidos os autos do Advogado
22/03/2016 15:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/02/2016 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2016 16:45

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2016 16:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 19:54

Ato ordinatório
15/10/2015 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2015 17:08

Recebidos os autos do Advogado
14/09/2015 13:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/08/2015 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2015 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2015 17:40

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/07/2015 15:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/07/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 10:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 14:31

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2015 15:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/01/2015 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2015 14:52

Expedição de Certidão.
22/10/2014 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2014 13:02

Decisão
02/06/2014 13:36

Expedição de Certidão.
02/06/2014 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2014 17:18

Recebidos os autos do Advogado
06/05/2014 11:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/04/2014 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2014 16:48

Decisão
21/02/2014 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2014 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2014 17:15

Recebidos os autos do Advogado
29/10/2013 13:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/10/2013 10:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2013 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 13:15

Decisão
10/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
28/06/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2013 00:00

Ato ordinatório
15/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
03/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
01/08/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/08/2012 00:00

Despacho Proferido
02/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2012 18:29

Recebimento de Carga
22/05/2012 16:28

Carga Outro
21/05/2012 10:25

Recebimento de Carga
03/05/2012 13:36

Carga Outro
26/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2012 00:00

Despacho Proferido
02/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2012 00:00

Despacho Proferido
24/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2012 15:46

Recebimento de Carga
18/01/2012 13:21

Carga à Vara Interna
18/01/2012 13:21

Recebimento de Carga
15/12/2011 10:18

Carga ao Distribuidor
15/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
07/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 00:00

Despacho Proferido
01/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 16:47

Recebimento de Carga
22/11/2011 15:27

Carga Outro
22/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2011 16:52

Recebimento de Carga
09/11/2011 10:33

Carga Outro
19/10/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/10/2011 00:00

Aguardando Intimação
11/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2011 00:00

Despacho Proferido
06/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/07/2011 00:00

Despacho Proferido
13/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
26/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/04/2011 00:00

Despacho Proferido
25/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
20/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2011 17:57

Recebimento de Carga
10/03/2011 11:28

Carga Outro
28/02/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/02/2011 00:00

Conclusos para julgamento
13/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
18/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/05/2010 00:00

Aguardando Conferência
14/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
07/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
15/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2010 00:00

Aguardando Conferência
24/02/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/02/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2010 00:00

Despacho Proferido
23/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
10/12/2009 16:57

Recebimento de Carga
10/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2009 12:59

Carga Outro
01/12/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/11/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/11/2009 00:00

Despacho Proferido
25/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
23/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
10/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2009 18:13

Recebimento de Carga
28/08/2009 16:44

Carga ao Advogado
24/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2009 00:00

Despacho Proferido
30/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2009 09:18

Recebimento de Carga
28/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2009 10:32

Carga ao Advogado
02/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/04/2009 00:00

Despacho Proferido
25/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
13/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/02/2009 14:01

Recebimento de Carga
04/02/2009 13:55

Carga Outro
08/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
12/12/2008 15:01

Recebimento de Carga
11/12/2008 12:16

Carga Outro
08/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/11/2008 00:00

Aguardando Registro de Sentença
20/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2008 12:59

Recebimento de Carga
15/09/2008 13:36

Carga ao Advogado
29/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2008 00:00

Despacho Proferido
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
07/03/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
03/03/2008 11:39

Recebimento de Carga
26/02/2008 12:01

Carga Outro
26/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2008 14:58

Recebimento de Carga
28/01/2008 00:00

Aguardando Conferência
09/01/2008 14:51

Carga ao Advogado
03/01/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/12/2007 00:00

Despacho Proferido
12/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
15/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/08/2007 00:00

Despacho Proferido
25/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2007 00:00

Aguardando Conferência
26/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2007 00:00

Aguardando Digitação
05/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
17/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
15/05/2007 00:00

Aguardando Conferência
23/04/2007 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
28/03/2007 00:00

Retorno do Setor
15/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2007 00:00

Despacho Proferido
02/02/2007 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2007 00:00

Aguardando Conferência
31/01/2007 00:00

Aguardando Conferência
25/01/2007 00:00

Aguardando Digitação
22/01/2007 00:00

Conclusos para despacho
05/01/2007 00:00

Incidente Processual
19/12/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2006 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2006 00:00

Aguardando Prazo
07/08/2006 00:00

Aguardando Conferência
01/08/2006 00:00

Aguardando Digitação
26/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/07/2006 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2006 00:00

Conclusos para despacho
25/01/1999 00:00

Incidente Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/1997

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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