09/09/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:19

Expedição de Alvará.
05/09/2025 14:19

Expedição de Alvará.
05/09/2025 14:18

Expedição de Alvará.
05/09/2025 14:17

Expedição de Alvará.
02/09/2025 14:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001909-62.2023.8.26.0161 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliene Pareira dos Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) -

Vistos.

Eliene Pareira dos Santos ajuizou pedido de alvará para levantamento de valores deixados por seu filho, Lucas Fernando dos Santos, falecido(a) em 31/12/2022 (fls. 09/10).

O falecido não tinha filhos e era solteiro.

Foi comprovada a existência de saldo bancário e de FGTS/PIS em nome do falecido (fls. 12/13 e 59/61). É o relatório.

D E C I D O.

A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O pedido ora apresentado enquadra-se na previsão legal, cabendo ressaltar que o documento de fls. 29 demonstra que não existem dependentes habilitados à pensão por morte, de forma a comprovar que a parte autora é legitimada ao recebimento dos valores deixados.

Em face do exposto, nos termos da lei da 6858/80, ante a regularidade formal do presente, defiro o pedido inicial, para que a parte autora possa levantar as quantias existentes referentes ao saldo bancário e de FGTS/PIS, em nome do(a) "de cujus".

Assim sendo, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C.

Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença e expeçam-se os alvarás (com a observação de que poderá ser realizado o abatimento de dívida eventualmente existente em nome do "de cujus", quanto à instituição bancária subscritora de fls. 112/118), dando-se baixa no sistema, e arquivando a seguir.

P.I.C. - ADV: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
03/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:39

Expedição de Ofício.
01/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:27

Expedição de Ofício.
14/02/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:38

Expedição de Ofício.
16/08/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:26

Expedição de Ofício.
24/07/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 10:53

Suspensão do Prazo
04/03/2024 11:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:17

Expedição de Ofício.
24/02/2024 15:37

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
09/12/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:23

Expedição de Carta.
27/11/2023 10:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:02

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:25

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
18/07/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:30

Protocolo Juntado
30/05/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:17

Conclusos para despacho
05/04/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 17:57

Expedição de Ofício.
21/03/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 12:59

Recebida a Petição Inicial
07/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
22/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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