29/08/2025 12:44

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento
29/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010138-40.2025.8.26.0161 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000447-29.2023.8.13.0657 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR FIRMINO) - Edson Valerio Cardoso -

Vistos.

Foi encaminhado para este Juízo, por meio do sistema SAJ, carta precatória referente à ação de dano material e moral decorrente de relação consumerista o que, obviamente, não guarda relação no que tange a questões de família e sucessões, visto que não condiz com as atribuições desta vara especializada.

Ademais, consigno que sequer é possível a redistribuição a uma das Varas Cíveis desta comarca pois todas atualmente recebem novos processos apenas distribuídos pelo sistema E-Proc.

Nesta esteira, vale ressaltar o disposto no item "2" do Comunicado nº 435/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Processos ajuizados no SAJ após a implantação do eproc na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. (...) Desta forma, considerando a incorreta remessa dos autos a esta Vara, providencie-se a devolução da carta precatória sem cumprimento ao Juízo deprecante.

Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DURSO CARVALHO (OAB 191732/MG)
28/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:29

Determinada a Devolução dos Autos à Origem
28/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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