04/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000332-44.2025.8.26.0431 - Petição Criminal - Petição intermediária - Rosemeire Dias da Silva Leoncio - - Leandro Aparecido Fiorenzi -

Vistos.

Fls. 62: nos termos da informação da Autoridade Policial, a apreensão das bicicletas motorizadas decorreu de infrações administrativas de trânsito, não tendo sido instaurado procedimento investigativo relacionado aos fatos.

Nesse sentido, por se tratar de matéria de natureza administrativa, comprovada a legítima propriedade das bicicletas e após verificada pela Autoridade de Trânsito a inexistência de restrições legais ou administrativas pendentes sobre os veículos, concedo aos requerentes Rosemeire Dias da Silva Leôncio e Leandro Aparecido Fiorenzi a ORDEM DE LIBERAÇÃO das bicicletas motorizadas, apreendidas no Pátio TRV 4067492, AIT AA 17880969, AA 17880970, AA 17880971 (bicicleta cromada, bicicleta preta e bicicleta azul).

Oficie-se, com urgência, à Autoridade de Trânsito comunicando.

Dê-se ciência ao MP e à d.defesa.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema. (mov. 61615) Serve a presente decisão como Ofício.

Dil.

Int. - ADV: PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 23:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:58

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:58

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:58

Juntada de Ofício
27/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:43

Juntada de Ofício
23/06/2025 17:43

Juntada de Ofício
23/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2025 06:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:47

Juntada de Ofício
29/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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