11/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034642-28.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Terraco Beach Parque -

Vistos.

Conforme se observa da certidão de fls. 253/255, o imóvel possui alienação fiduciária em favor da CEF.

Diante da recente jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça, mostra-se ao menos em tese cabível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, observando-se, contudo, a necessidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da demanda, conforme ementa cujo teor peço vênia para transcrever: "CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL .

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 .

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento .

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5.

Recurso especial provido" (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Assim, manifeste-se a parte exequente em relação à necessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo e da necessidade de sua citação caso pretenda a penhora do imóvel, devendo, se desejar, apresentar pedido expresso neste sentido, sendo que o feito será redistribuído para a Justiça Federal nesta hipótese, ou se requer a penhora dos direitos contratuais sobre o imóvel diante da existência da alienação fiduciária e o feito permanecerá neste juízo, dentro de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)
27/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:41

Decisão Determinação
07/07/2025 15:46

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
27/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:48

Concedida a Dilação de Prazo
24/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:06

Decisão Determinação
21/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
23/01/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:53

Conclusos para despacho
05/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:28

Concedida a Dilação de Prazo
04/09/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:57

Expedição de Carta.
29/05/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 15:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/03/2024 12:55

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 03:32

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:32

Juntada de Certidão
07/03/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:53

Expedição de Carta.
05/03/2024 13:52

Expedição de Carta.
05/03/2024 12:01

Ato ordinatório
05/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 17:14

Bloqueio/penhora on line
20/02/2024 10:19

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/11/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2023 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 07:58

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
03/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 23:52

Expedição de Carta.
02/11/2023 23:52

Expedição de Carta.
02/11/2023 23:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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