TJSP - 0025057-27.2023.8.26.0224
1ª instância - 03 Civel de Guarulhos
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0025057-27.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Gabriel Alves da Silva - Luiz Augusto Costa Padin - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do réu, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 88, mantendo o bloqueio total de circulação do veículo I/PEUGEOT 206 SELECTION, ano 2002, cor vermelha, placas CWC-4E26, Renavam *07.***.*86-69, via sistema RENAJUD, até o efetivo cumprimento da obrigação de transferência.
Ainda, CONDENO o réu na obrigação de fazer consistente em promover a transferência da titularidade do referido veículo para o seu nome junto ao DETRAN/SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo arcar com todos os custos necessários e quitar integralmente todos os débitos de natureza tributária (IPVA), taxas (licenciamento) e multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo a partir de 30 de novembro de 2022.
Na inércia do réu, esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito, mediante expedição do competente ofício, cabendo ao autor adiantar eventuais custas administrativas, que deverão ser ressarcidas pelo réu.
Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA, sempre a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (30 de novembro de 2022) até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa SELIC (deduzido o IPCA).
Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade.
Fixo os honorários do(a) Curador(a) Especial no valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB.
Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão.
Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: KENNETH SANTOS AMORIM ALVES (OAB 443111/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), MARIA VANDERLANEA AMORIM ALVES (OAB 361191/SP), MARIA TERESA NEGRAO BATISTA (OAB 378500/SP) -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:00
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 12:54
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 11:15
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 11:13
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 13:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/02/2025 09:34
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 19:15
Juntada de Petição de Réplica
-
18/01/2025 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 13:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 17:17
Juntada de Petição de contestação
-
28/11/2024 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
26/11/2024 13:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
-
06/09/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 16:31
Determinada a Expedição de Edital
-
06/06/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 12:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2024 17:00
Recebida a Petição Inicial
-
30/04/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 21:52
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 12:19
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2024 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/03/2024 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/02/2024 09:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2024 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2024 12:52
Deferido o Pedido
-
22/01/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2024 10:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/12/2023 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/12/2023 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 04:05
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 11:00
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 10:54
Expedição de Carta.
-
06/12/2023 10:43
Ato ordinatório
-
06/12/2023 10:26
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2024 02:30:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
-
04/12/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 14:34
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/09/2023 09:52
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 10:47
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2023 04:00:00, Juizado Especial Cível Anexo F.
-
20/09/2023 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000757-62.2024.8.26.0160
Pluma Agroavicola LTDA
Companhia Paulista de Forca e Luz
Advogado: Wlademir Flavio Bonora
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2015 11:42
Processo nº 0004284-81.2025.8.26.0032
L.a.m. Folini - ME - Mundial Editora
Daniel Alves dos Santos
Advogado: Gustavo Henrique Stabile
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2023 16:41
Processo nº 1017416-57.2020.8.26.0003
Banco Bradesco S/A
Paulo Roberto Lopes de Oliveira ME
Advogado: Hernani Zanin Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/10/2020 15:46
Processo nº 0007655-87.2025.8.26.0053
Andre Luiz de Souza Cavalcanti
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Joaquim Diniz Pimenta Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/06/2024 19:07
Processo nº 0002319-04.2018.8.26.0456
Em Segredo de Justica
Osvaldo Amorim Silva
Advogado: Jorge Luis Rosa de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/10/2018 16:15