TJSP - 1023454-75.2025.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 15:55
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023454-75.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Maria de Fatima Barreto Macedo -
Vistos.
Defiro a AJG, anotando-se.
Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.
Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.
Pretende a requerente a concessão de tutela antecipada para imediata expedição de certidão de tempo de contribuição.
Apesar das alegações da requerente, a partir dos documentos juntados aos autos verifico que o requerimento administrativo ocorreu somente em maio de 2025 (págs. 24 e 27), de modo que, a princípio, não se vislumbra ilegalidade ou inobservância de prazo razoável pela Administração Pública.
Assim, INDEFIRO A LIMINAR.
Citem-se os requeridos para contestarem o feito, ficando cientificados de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF), através do Portal Eletrônico.
Intime-se. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP) -
27/08/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/08/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 01:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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