28/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 12:52

Expedição de Alvará.
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000147-52.2025.8.26.0389 (apensado ao processo 1500079-28.2025.8.26.0389) (processo principal 1500079-28.2025.8.26.0389) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - Localiza Fleet S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido de liberação de veículo apreendido nos autos principais, formulado por LOCALIZA FLEET S.A.

Inicialmente o Ministério Público foi desfavorável ao pedido porque pendente de perícia.

O Laudo fora juntado às fls. 112/121 dos autos principais e, portanto, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fls. 85).

Isto posto, DEFIRO o pedido de restituição do veículo NISSAN/KICKS SENSECVT, placa TCE5F95, RENAVAM 0140148379 (fls. 22), expedindo-se ALVARÁ DE LIBERAÇÃO, no qual deverá constar caber à Autoridade de Trânsito competência e decisão quanto à regularização da documentação, bem como, não ter este Juízo nada a opor contra o desbloqueio.

Ademais, deixo de apreciar o pedido para isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo, tendo em vista que tal pedido extrapola a competência deste Juízo Criminal, devendo tal requerimento ser por via própria e momento oportuno.

Intime-se. - ADV: TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB 132971/MG), LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB 128362/MG)
25/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:27

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:10

Baixa Definitiva
23/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 20:13

Apensado ao processo
07/04/2025 20:12

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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