TJSP - 0005637-49.2019.8.26.0362
1ª instância - 03 Civel de Moji Guacu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/12/2024 07:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2024 06:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/12/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2024 01:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2024 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2024 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 19:30
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 13:42
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 02:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/10/2024 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/10/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2024 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2024 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/09/2024 22:39
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
23/09/2024 19:53
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 04:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/07/2024 00:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/07/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 02:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 22:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 05:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 13:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 15:08
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
18/01/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 09:57
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2023 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 08:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/09/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/09/2023 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 07:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Airton Picolomini Restani (OAB 155354/SP) Processo 0005637-49.2019.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Airton Picolomini Restani, Airton Picolomini Restani -
Vistos.
Fls.138/140: Indefiro o requerimento de penhora de percentual dos vencimentos percebidos pelo executado.
Respeitado entendimentos diversos, em que pese a reconhecida natureza alimentar dos honorários advocatícios, a exceção estabelecida no § 2º, do artigo 833, do Código de Processo Civil só se aplica às execuções de prestações alimentícias.
Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDIMENTOS.
Impossibilidade.
Hipótese dos autos que não admite a penhora sobre os rendimentos percebidos pelo Executado, diante de vedação legal expressa.
Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil.
Quanto à hipótese excepcional prevista no § 2º do art. 833, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível penhorar salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios (REsp 1.815.055, julgado em 03.AGO.2020).
Decisão mantida.
RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283005-04.2020.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2021; Data de Registro: 22/02/2021) Isto posto, manifestem-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias.Intime-se. -
25/08/2023 06:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 14:31
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 08:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2023 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2023 12:10
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 08:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/07/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 15:03
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 05:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/07/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 14:12
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 13:30
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 06:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2023 10:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 10:08
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 09:53
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 08:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2023 00:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2023 20:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 14:24
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 14:23
Conclusos para despacho
-
16/04/2023 04:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/03/2023 14:34
Expedição de Carta.
-
23/02/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/02/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 09:17
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2023 09:17
Protocolizada Petição
-
07/10/2022 15:23
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/10/2022 14:27
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 14:27
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 11:52
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2022 12:09
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2022 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2022 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 09:19
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/06/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2022 03:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2022 00:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2022 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 02:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2021 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/11/2021 15:29
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2021 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/09/2021 09:22
Expedição de Carta.
-
19/08/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2021 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2021 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2021 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/08/2021 18:53
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 18:22
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 18:22
Protocolizada Petição
-
18/02/2021 16:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/02/2021 11:47
Conclusos para decisão
-
18/02/2021 11:16
Expedição de Certidão.
-
11/01/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
30/12/2020 01:46
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2020 10:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2020 11:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/12/2020 16:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2020 12:53
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2020 10:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2020 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2020 22:44
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 22:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2020 18:58
Expedição de Carta.
-
02/04/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2019 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2019 12:57
Expedição de Carta.
-
01/11/2019 10:05
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2019 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/10/2019 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2019 09:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2019 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2019 11:36
Conclusos para despacho
-
15/08/2019 09:14
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2014
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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