TJSP - 1501833-93.2025.8.26.0392
1ª instância - 01 Cumulativa de Piraju
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501833-93.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - ADILSON ILARIO DOS SANTOS -
Vistos.
A Defesa pleiteia a formulação de nova proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (fls. 115/116).
O Ministério Público, em sua manifestação (fls. 119), informou que a proposta foi devidamente formalizada, não tendo o denunciado manifestado interesse dentro do prazo legal.
Em razão disso, a proposta foi retirada e oferecida a denúncia, não sendo possível, portanto, nova formulação do benefício.
Ressaltou ainda a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do item 3.2 da cota de fls. 99/100.
Com efeito, o ANPP é instituto que exige a manifestação tempestiva e voluntária do investigado.
Uma vez oferecida a denúncia, sem aceitação oportuna da proposta, opera-se a preclusão da faculdade, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, inviabilizando nova apresentação do benefício após o recebimento da inicial acusatória.
Diante disso, indefiro o pedido formulado pela Defesa.
No mais, tornem-me os autos conclusos para recebimento da denúncia, bem como para análise da proposta de suspensão condicional do processo ofertada.
Intime(m)-se. - ADV: EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP) -
02/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 20:21
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:21
Juntada de Ofício
-
08/07/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:46
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 16:45
Evoluída a classe de 279 para 283
-
30/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/06/2025 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 11:55
Juntada de Mandado
-
24/06/2025 11:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2025 11:55
Juntada de Mandado
-
17/06/2025 11:36
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 11:36
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 11:35
Revogada Medida Protetiva
-
16/06/2025 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 20:32
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 20:30
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 14:02
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2025 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 11:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/06/2025 11:31
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/06/2025 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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10/06/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/06/2025 10:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2025 10:54
Juntada de Mandado
-
09/06/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/06/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/06/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:29
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:25
Evoluída a classe de 279 para 283
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09/06/2025 12:22
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:22
Expedição de Alvará.
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09/06/2025 11:38
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 11:14
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
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09/06/2025 09:06
Juntada de Certidão
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09/06/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
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09/06/2025 08:37
Mudança de Magistrado
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09/06/2025 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
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09/06/2025 00:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 00:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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