TJSP - 2058696-24.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carmen Lucia da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 14:01
Prazo
-
04/09/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058696-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São José do Rio Preto - Autor: Mauricio de Cillo - Réu: Milton Carlos Santana - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Julgaram extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
V.U. - AÇÃO RESCISÓRIA PRAZO DECADENCIAL ART. 975 DO CPC TRÂNSITO EM JULGADO EM 11/10/2019 AJUIZAMENTO SOMENTE EM 26/02/2025 DECADÊNCIA CONFIGURADA INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 487, II, DO CPC PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO.
A AÇÃO RESCISÓRIA TEM NATUREZA DESCONSTITUTIVA E É REGULADA POR PRAZO DECADENCIAL IMPRORROGÁVEL DE 2 (DOIS) ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 975, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 11/10/2019, TENDO, CONTUDO, AJUIZADO A AÇÃO RESCISÓRIA SOMENTE EM 26/02/2025, OU SEJA, FORA DO PRAZO LEGAL, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DE EXCEÇÕES LEGAIS OU JURISPRUDENCIAIS QUE PERMITAM ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS POR DECISÃO DO STF, OU DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA CUJA EXISTÊNCIA FOSSE COMPROVADAMENTE IGNORADA OU DE ACESSO IMPOSSÍVEL À ÉPOCA DO JULGAMENTO RESCINDENDO.
AS ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO (ART. 966, §1º, DO CPC), PROVA NOVA (ART. 966, VII, DO CPC) E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC), EMBORA FORMALMENTE ARTICULADAS, NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA, TAMPOUCO CONFIGURAM HIPÓTESE DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO BIENAL.
A PROVA ALEGADAMENTE “NOVA” ERA ACESSÍVEL ÀS PARTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, NÃO ESTANDO CARACTERIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DA VIA RESCISÓRIA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO QUE IMPEDE O EXAME DO MÉRITO DA RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC.
PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA PENHORA PREJUÍZO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECADÊNCIA.
PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Renato Rebés Salgueiro (OAB: 380892/SP) - 5º andar -
28/07/2025 09:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
25/07/2025 23:00
Acórdão registrado
-
25/07/2025 22:43
Julgado virtualmente
-
15/07/2025 16:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 17:37
Conclusos para decisão
-
26/02/2025 17:17
Distribuído por prevenção
-
26/02/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
26/02/2025 16:09
Processo Cadastrado
-
26/02/2025 16:09
Informação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014888-88.2025.8.26.0451
Rafael Henrique Aparecido Gonsales
Maria Heloisa Lima Lopes
Advogado: Joao Jose Correa Signoretti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/07/2025 11:05
Processo nº 1036990-44.2022.8.26.0602
Rcs Importacao e Exportacao de Produtos ...
Bruno Fernandes Notaro - ME
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/09/2022 09:46
Processo nº 1037837-84.2024.8.26.0405
Ana Maria de Oliveira Macan
Banco do Brasil S/A
Advogado: Luana Sposito Lopes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2024 16:43
Processo nº 1001419-12.2025.8.26.0568
Andreia Cervera Moreno
Instituto de Ensino Medio e Superior Fra...
Advogado: Alana Caroline Francisco Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 16:36
Processo nº 1007144-97.2023.8.26.0132
Gilberto Carlos Favarao
Ciaf - Centro Int. de Apoio Fin. da Pol....
Advogado: Luciano Nitatori
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/09/2023 12:01