03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021562-87.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fabio Renato Lima - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, a análise da declaração de imposto de renda acostada às fls. 212/220 revela que o requerente possui patrimônio superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), demonstrando capacidade financeira incompatível com a condição de necessitado para fins de concessão do benefício.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Manifeste-se o réu expressamente sobre seu interesse na produção de prova pericial, considerando que, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, arcará integralmente com os honorários periciais e demais custos da perícia.

Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a possibilidade de designação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 do CPC.

Prazo:15 dias Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB 29292/ES)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:31

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 10:54

Juntada de Certidão
25/01/2025 11:36

Expedição de Carta.
08/01/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 21:25

Recebida a Petição Inicial
17/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000725-12.2021.8.26.0268

Milton Benedito Romera Mansilha

Joao Francisco Eufrasio

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2021 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1017228-87.2025.8.26.0068

Edson Leandro Marques Cordeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1000883-81.2025.8.26.0218

Israel Rodrigues

Aparecido Alves Meirelis

Advogado: Mayara Christiane Lima Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0000710-22.2025.8.26.0397

Jarson Renato de Souza Porteiro

Cruger Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Adriano Junior Gheleri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0002279-87.2010.8.26.0428

Ibrahin Mattar

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Carlos Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2010 14:51

Exibir Processo