TJSP - 0000710-22.2025.8.26.0397
1ª instância - Vara Unica de Nuporanga
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000710-22.2025.8.26.0397 (processo principal 1000230-61.2024.8.26.0397) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jarson Renato de Souza Porteiro - Cruger Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Vistos.
A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita no feito principal, assim, anote-se a gratuidade também neste incidente.
Na forma do art. 513, §2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu(sua) advogado(a) constituído(a) nos autos principais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.
XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita.
Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.
Int. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP) -
25/08/2025 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:00
Recebida a Petição Inicial
-
22/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 01:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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