03/09/2025 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000627-16.2016.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dam Kajiya e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Trata-se de embargos de declaração opostos por DAM KAJIYA e outros em face da decisão de fls. 817/818, que acolheu parcialmente os embargos anteriormente interpostos para determinar que a perícia contábil observe os índices legais de atualização e juros, à luz do Tema 677 do STF.

Os embargantes alegam omissão, sustentando a necessidade de plena aplicação do referido entendimento.

O Banco do Brasil, às fls. 833/843, pugnou pela rejeição da insurgência, sustentando inexistirem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, além de noticiar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão embargada (fls. 847/865). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso em apreço, a decisão embargada já enfrentou a questão, reconhecendo a aplicação analógica do Tema 677 do STF e delimitando expressamente os parâmetros a serem observados na perícia contábil.

Inexiste, portanto, qualquer omissão a ser suprida, tratando-se de mera irresignação com o alcance da decisão, o que não se coaduna com a via eleita.

Ademais, a própria parte executada já interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 817/818, cujo julgamento poderá repercutir diretamente na execução.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

No mais, aguarde-se o desfecho do recurso de agravo de instrumento noticiado pelo executado, a fim de se evitar decisões conflitantes e assegurar a economia processual.

Intime-se a instituição financeira agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o andamento do agravo interposto, juntando cópia da decisão liminar, se existente, ou do acórdão, caso já proferido.

Int.

Sao Sebastiao, 29 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23020/SP)
29/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:51

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:54

Nomeado Perito
07/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 20:07

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:15

Realizado cálculo de custas
12/05/2023 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 10:38

Recebido o recurso
05/05/2023 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/04/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 22:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/04/2023 12:23

Conclusos para despacho
22/03/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 21:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 21:03

Suspensão do Prazo
16/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2023 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
13/02/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:54

Conclusos para despacho
26/12/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 12:59

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:12

Conclusos para decisão
07/12/2022 12:12

Expedição de Certidão.
30/11/2022 04:10

Suspensão do Prazo
18/11/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:43

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:22

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:22

Conclusos para despacho
04/10/2022 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 16:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/09/2022 15:26

Conclusos para julgamento
30/09/2022 15:23

Conclusos para decisão
03/08/2022 21:23

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2022 10:34

Expedição de Alvará.
02/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 21:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 22:07

Conclusos para despacho
14/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
29/06/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2021 20:58

Suspensão do Prazo
05/12/2021 12:41

Suspensão do Prazo
10/11/2021 10:39

Expedição de Certidão.
10/06/2021 21:17

Suspensão do Prazo
28/04/2021 22:59

Suspensão do Prazo
18/03/2021 09:55

Expedição de Certidão.
20/02/2021 21:49

Suspensão do Prazo
27/12/2020 17:11

Suspensão do Prazo
22/07/2020 23:15

Suspensão do Prazo
26/02/2020 21:55

Suspensão do Prazo
26/01/2020 12:14

Suspensão do Prazo
04/08/2019 11:07

Suspensão do Prazo
06/03/2019 21:55

Suspensão do Prazo
01/02/2019 21:16

Suspensão do Prazo
23/12/2018 20:06

Suspensão do Prazo
17/09/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 10:18

Conclusos para despacho
26/07/2018 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2018 18:36

Decisão
05/07/2018 18:14

Conclusos para despacho
02/07/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2018 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 12:56

Decisão
24/05/2018 11:26

Conclusos para despacho
08/05/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 12:19

Recebidos os autos da Contadoria
07/05/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
04/05/2018 17:23

Expedição de Certidão.
02/05/2018 14:44

Decisão
02/05/2018 13:53

Conclusos para despacho
24/04/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 21:22

Suspensão do Prazo
03/02/2018 05:36

Suspensão do Prazo
29/07/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2016 10:25

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
27/06/2016 10:36

Conclusos para despacho
27/06/2016 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2016 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2016 17:07

Ato ordinatório
25/05/2016 10:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2016 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2016 11:23

Ato ordinatório
18/05/2016 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2016 02:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2016 18:23

Expedição de Carta.
10/03/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2016 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 10:24

Decisão
07/03/2016 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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