26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001231-06.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira de Oliveira França -

Vistos. 1.

Trata-se de duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais, propostas pela mesma autora em face do mesmo requerido, questionando descontos indevidos realizados em benefício previdenciário.

Na primeira ação (processo 1001230-21.2025.8.26.0346), contesta-se descontos relacionados a "SEGURO PRESTAMISTA", com valores totalizando R$ 878,28.

Na segunda ação (processo 1001231-06.2025.8.26.0346), impugna-se descontos de "SEGURO PAPCARD", totalizando R$ 598,80.

Assim, considerando que os pedidos são diversos, não vislumbro a necessidade de julgamento conjunto, podendo uma ação ser julgada improcedente e outra procedente, sem que haja conflito de julgamento em razão de julgamento contraditório. 2.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Destarte, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido.

Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)
25/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
09/08/2025 22:07

Suspensão do Prazo
07/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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