11/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:34

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057379-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rafael Oliveira Bandeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
25/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:31

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
22/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 05:05

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:01

Expedição de Mandado.
25/06/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1062755-63.2025.8.26.0100

Sergio Sessin Filho

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Newton Horimoto Candido da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 1021810-78.2025.8.26.0053

Leonardo Mendes Nascimento

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Gisele Gaspar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1013875-93.2023.8.26.0590

Condominio Residencial Solaris

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Advogado: Allan Cristian Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1013875-93.2023.8.26.0590

Companhia de Saneamento Basico do Estado...

Condominio Residencial Solaris

Advogado: Allan Cristian Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 1090822-19.2024.8.26.0053

Romullo Bonfim dos Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Agatha Cecilia Barbosa de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 14:04

Exibir Processo