TJSP - 1013875-93.2023.8.26.0590
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:52
Prazo
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28/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013875-93.2023.8.26.0590 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Apelado: Condomínio Residencial Solaris - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL COM ÚNICO HIDRÔMETRO.
IMPUGNAÇÃO AO MÉTODO DE TARIFAÇÃO UTILIZADO PELA FORNECEDORA QUANTO AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO SENTIDO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA, A TÍTULO DE FRANQUIA DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FORMADO PELO STJ QUANTO AO TEMA Nº 414 (RESP Nº 1.166.561/RJ, 1ª SEÇÃO, REL.
MIN.
RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJE 5/10/2010).
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO, TODAVIA, MAIS RECENTEMENTE, COM REVISÃO DO TEMA Nº 414 E FIXAÇÃO DE TESE DIAMETRALMENTE OPOSTA, MEDIANTE RECONHECIMENTO, DESTA FEITA, DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FRANQUIA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO, EXATAMENTE COMO PROCEDIDO PELA RÉ NO CASO DOS AUTOS (RESP Nº 1.937.887/RJ, 1ª SEÇÃO, REL.
MIN.
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 20/6/2024, DJE 25/6/2024).
NECESSIDADE, ASSIM, DE REFORMA DO JULGADO, MUITO EMBORA CONSENTÂNEO COM A TESE VIGENTE AO TEMPO DE SUA PROLAÇÃO, COM O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
DESCABIMENTO DE QUALQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES.
APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA PARA TAL FIM.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula da Costa Barros Lima (OAB: 177214/SP) - Fabio Affonso de Oliveira (OAB: 140316/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Allan Cristian Silva (OAB: 307209/SP) - 5º andar -
26/08/2025 16:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 21:14
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:48
Julgado virtualmente
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18/08/2025 09:21
Julgamento Virtual Iniciado
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11/06/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 14:27
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 00:00
Publicado em
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29/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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27/08/2024 11:47
Conclusos para decisão
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27/08/2024 09:58
Distribuído por competência exclusiva
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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22/08/2024 17:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/08/2024 16:35
Processo Cadastrado
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22/08/2024 14:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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