03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001973-84.2023.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Henrique dos Santos -

Vistos.

Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Isso posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora, noto que o autor não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência.

Aliado à situação, o patrimônio inicialmente declarado é suficiente para o pagamento das taxas judiciárias, de forma que não irá comprometer o sustento do autor e não inviabilizará sua subsistência.

Outrossim, havendo vários herdeiros, deduz-se, pois, a divisão dos custos entre as partes.

Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões.

Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício.

Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.

Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO.

E ainda: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de inventário.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos herdeiros e determinou o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o momento da homologação da partilha.

Inconformismo.

Não acolhimento.

Gratuidade, no caso em tela, que deve ser analisada sob o ponto de vista do espólio e não dos herdeiros.

Patrimônio da herança que é suficiente para o pagamento das taxas judiciárias.

Hipossuficiência não caracterizada.

Decisão que observa os artigos 5º e 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Decisão confirmada.

Observação quanto necessidade de recolhimento das custas de preparo do presente agravo.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (v. 39929). (TJSP; Agravo de Instrumento 2138406-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed.

São Paulo: RT, p. 522).

Fica, pois, indeferida a gratuidade.

No entanto, nos termos do art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, defiro o recolhimento das custas ao final do processo, antes da homologação da partilha, devendo a parte arcar com eventual despesa de diligências necessárias durante o processamento do feito.

No mais, recebo a sucessão de ORLANDO DOS SANTOS, a qual foi aberta em 13/10/2020, observando-se o contido no artigo 611 do Código de Processo Civil Processe-se o inventário judicial nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio inventariante o Sr.

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, § único do CPC), após a expedição do termo, para que compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235), após intimação específica para tal, podendo ser representado por advogado (caso haja procuração com poderes especiais).

As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil.

Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil.

Processe-se com a observância do seguinte: I) PRIMEIRAS DECLARAÇÕES em 20 (vinte) dias, após a assinatura do termo de compromisso, observando-se os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil.

A parte inventariante deverá fornecer tantas cópias das primeiras declarações quantas forem necessárias para as citações.

A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal ou no IPTU e não houver impugnação (art. 661); Ressalta-se que o pedido de expedição de alvará será apreciado após a apresentação das primeiras declarações e da manifestação da FAZENDA ESTADUAL.

II) REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, inclusive, de eventual cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e seus respectivos cônjuges; legatário (se houver) e seu respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; III) Providenciar certidão do Colégio Notarial do Brasil com informação acerca de eventual lavratura de testamento outorgado pelo(a) "de cujus", DEPOIS DE CUMPRIDO O ACIMA DETERMINADO, DÊ-SE CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO À(O): a) Fazenda Pública Estadual, à qual incumbe informar ao Juízo acerca do valor imobiliário e dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações; b) Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento, para se manifestar acerca das declarações e termos do pedido.

Mediante a apresentação das certidões negativas da Fazenda Municipal e Federal, dispenso-lhes a intimação, uma vez que as regras de experiência têm demonstrado a ineficácia da medida, uma vez que, na maioria dos casos o ente se mantém inerte e, quando se manifesta, é no sentido da certidão expedida.

Para a HOMOLOGAÇÃO pretendida, determino à inventariante que providencie o(a): * nome, idade e onde era domiciliado o(a) autor(a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; * relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc); * relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; * os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; * plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; * comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); * lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais; * certidões negativas de débitos com a Fazenda Municipal ou Federal, conforme o caso, relativas à eventuais imóveis; * certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; * a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite; * recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo); * comprovar que procedeu à abertura do processo administrativo para recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps_migrated/portal.

Para análise das declarações, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local; Excepcionalmente, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) inventariante proceda à emenda e/ou complete o pedido inicial para cumprir o acima determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.

Depois de cumpridas as determinações acima, AGUARDE-SE a informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD; Após a manifestação da Fazenda Estadual, deverá a parte inventariante apresentar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, sendo fixado o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se a pena disposta no artigo 1.992 do Código Civil.

Deverá ser observado que, caso haja bens imóveis, a partilha deverá mencionar a fração da parte ideal de cada herdeiro, uma vez que a menção apenas do valor venal não é suficiente ao registro.

No caso de inércia, incidentes ou paralisações indevidas do processo, intime-se nos termos do art. 485, III do CPC..

Impulso oficial pela zelosa serventia judicial.

Int. - ADV: BHÁRBARA RIBEIRO MANTUANE (OAB 441811/SP), LUANA BELISARIO DE FREITAS (OAB 443591/SP)
02/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:25

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:56

Concedida a Dilação de Prazo
30/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:34

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:16

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 23:22

Suspensão do Prazo
27/10/2023 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
24/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:16

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:10

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 08:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002150-54.2025.8.26.0003

Cibely Zimerman Cieslinski Dragone

Itau Unibanco SA

Advogado: Cibely Zimerman Cieslinski Dragone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 1002013-27.2024.8.26.0191

Gracielma Santos de Franca

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1016464-60.2025.8.26.0405

Ncora Administradora de Consorcios S.A.

Tamara Cristina Durao de Sousa

Advogado: Fabiano Lopes Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0000263-03.2025.8.26.0375

Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltd...

Ims Brazil LTDA

Advogado: Stephanie Diegues Aloy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/10/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1516198-55.2021.8.26.0405

Prefeitura Municipal de Osasco

Luiz do Carmo Barbosa e Outros

Advogado: Elvira Vecchiotti de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2021 20:47

Exibir Processo