TJSP - 0013421-23.2025.8.26.0506

Processo 0013421-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1028749-10.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Righetti e Cirino Sociedade de Advogados - - Riccioni Incorporadora SPE Ltda - Município de Ribeirão Preto - Diante da concordância expressa da parte executada, homologo o cálculo de fls. 1/2 e defiro a requisição, à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono no valor de R$ 8.872,72 (R$ 8.698,75 + R$ 173,97) atualizado até junho/2025, no prazo de 2 meses, nos termos da Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015.

Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

O crédito de honorários advocatícios aqui fixado não decorre de título executivo formado em ação coletiva ou litisconsórcio facultativo.

Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO (OAB 331538/SP), FRANCISCO BOANO LUZZI DE BARROS (OAB 343738/SP), FRANCISCO BOANO LUZZI DE BARROS (OAB 343738/SP), LUCAS OLIVEIRA FARIA (OAB 415595/SP)