01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021775-16.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - VICTOR DE JESUS SANTOS - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado VICTOR DE JESUS SANTOS, CPF: *43.***.*81-05, MT: 1191081, RG: 54169041, RJI: 193280795-37, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr.

Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas e uma por associação ao tráfico de drogas, com término previsto para o ano de 2028, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência.

Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso.

Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão.

Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes.

Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares.

Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

São José dos Campos - ADV: EDSON DAVID JUNIOR (OAB 294031/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:02

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:50

Homologado o Cálculo
24/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:05

Concedida Progressão de regime
23/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:31

Juntada de Petição de resposta
20/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 20:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 15:52

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
08/12/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 21:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 21:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:16

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 23:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 23:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:24

Homologado o Cálculo
24/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
24/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:12

Homologada a Falta Disciplinar
19/04/2024 14:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:25

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:54

Expedição de Certidão.
27/11/2023 13:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
27/11/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:17

Determinada a Regressão de Regime
12/09/2023 14:46

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:27

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:26

Homologado o Cálculo
01/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
27/06/2023 15:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2023 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/05/2023 12:26

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:03

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:00

Ato ordinatório
19/05/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 08:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 08:34

Concedida Progressão de regime
12/04/2023 12:41

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:31

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:29

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:19

Conclusos para despacho
15/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 11:06

Ato ordinatório
10/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
07/03/2023 13:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/03/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/03/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:35

Ato ordinatório
02/03/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 08:54

Expedição de Certidão.
22/02/2023 18:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/02/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:31

Ato ordinatório
02/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:26

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2022 21:55

Expedição de Certidão.
09/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 19:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 19:13

Homologado o Cálculo
07/12/2022 15:21

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:16

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:10

Expedição de Certidão.
28/11/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:57

Ato ordinatório
25/11/2022 09:54

Realizado Cálculo
25/11/2022 09:53

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:42

Apensado ao processo
06/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2022 11:04

Recebidos os autos do Outro Foro
29/09/2022 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/09/2022 16:28

Expedição de Certidão.
29/09/2022 16:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/09/2022 10:14

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 08:06

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
04/09/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/08/2022 11:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
01/08/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
29/07/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 10:38

Expedição de Certidão.
29/07/2022 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 15:36

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:30

Concedida Progressão de regime
19/07/2022 10:17

Conclusos para julgamento
18/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2022 03:42

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:57

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:51

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:48

Expedição de Certidão.
05/05/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:32

Conclusos para julgamento
02/05/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:23

Expedição de Certidão.
02/05/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:38

Expedição de Certidão.
28/04/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/04/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:59

Expedição de Ofício.
11/04/2022 17:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:10

Classe retificada de 1714 para 386
11/04/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 16:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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