17/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000869-28.2024.8.26.0452/07 - Precatório - Descontos Indevidos - Maria Alice Alves Pinto Napolitano -

Vistos.

De início, para o correto cumprimento do Provimento CSM nº 2.753/2024: 1) Informe a Requerente se a requisição foi preenchida nos termos do Provimento mencionado, inclusive em relação a imposto de renda, descontos obrigatórios, juros moratórios, data base, honorários, entre outros.

Caso haja necessidade de retificação, apresente petição indicando os termos; 2) Providencie, ainda, a juntada das seguintes peças processuais, caso ainda não constem deste incidente: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Se em termos, considerando a necessidade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, em atenção ao Comunicado nº 66/2024 e Provimento CSM nº 2.753/2024, diga a entidade devedora acerca das informações apresentadas pelo credor no termo de declaração, informando se estão de acordo com o determinado, no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.

Int. - ADV: FLÁVIO ROBERTO BELKIMAN (OAB 474560/SP), GABRIEL BENEDITO SOTA (OAB 415451/SP)
01/09/2025 18:09

Incidente Processual Instaurado
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 22:00

Incidente Processual Instaurado
08/05/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:18

Incidente Processual Instaurado
28/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:10

Incidente Processual Instaurado
16/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 17:39

Incidente Processual Instaurado
05/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:20

Incidente Processual Instaurado
02/08/2024 18:19

Incidente Processual Instaurado
02/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 10:58

Conclusos para decisão
01/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:52

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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