29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001597-85.2024.8.26.0441/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Peruíbe - Embargte: Xs5 Administradora Deconsorcios S.a. - Embargdo: Sebastião Felix da Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMESEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO, ALEGANDO OMISSÃO EM RELAÇÃO À RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DISTINÇÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA, E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELA EMBARGANTE: (I) RETENÇÃO DO VALOR ANTECIPADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; (II) DISTINÇÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E FUNDO DE RESERVA; (III) CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. 4.

O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS, NÃO HAVENDO OMISSÃO.

A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2.

NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA AS QUESTÕES LEVANTADAS, AINDA QUE O RESULTADO NÃO SEJA O ESPERADO PELA PARTE. 3.

A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, II; ART. 489, §1º, IV.LEI Nº 11.795/08, ART. 27, §3º; ART. 30.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB: 429267/SP) - Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB: 420723/SP) - Shirlei Faustino Feitosa (OAB: 354694/SP) - 3º andar
03/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:50

Subprocesso Cadastrado
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:33

Prazo
09/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 20:14

Acórdão registrado
28/03/2025 16:14

Julgado virtualmente
26/03/2025 15:23

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio
07/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 10:25

Processo Cadastrado
26/02/2025 07:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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