03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000774-37.2022.8.26.0009 (processo principal 1005934-36.2016.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Natalia da Silva e outro -

VISTOS.

Fls.193/194: indefiro pedido de ofício à SUSEP e à CNSeg quanto à coexecutada Dri Vi Roupas, observando que a contratação de previdência privada pela pessoa jurídica se dá em benefício de funcionários e/ou colaboradores, resultando em patente impenhorabilidade (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), observando ainda que eventual contratação de seguros/resseguros não ensejará constrição.

Quanto a pessoa física (NATALIA DA SILVA - CPF nº *57.***.*20-42), defiro pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência do (a) executado (a), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação.

Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020).

Destaquei.

Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 12/08/2020) Caberá ao (a) exequente diligenciar na SUSEP e na CNSeg, sem a interferência direta do Poder Judiciário, instruindo o ofício/e-mail com cópia desta decisão, válida como ALVARÁ, observando os estritos termos ora registrados, sob pena de responsabilidade civil e criminal, com destaque para o número do processo, registrando que a resposta deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao e-mail em epígrafe, comprovando encaminhamento em 15 dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação.

Int. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ANDREIA CORREIA ALEXANDRE SILVA (OAB 416210/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
21/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:22

Processo Suspenso por 1 ano
15/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:10

Reativação de Processo Suspenso
24/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 11:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:58

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:26

Processo Suspenso por 1 ano
02/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
22/07/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
04/02/2024 07:00

Suspensão do Prazo
02/12/2023 02:48

Suspensão do Prazo
22/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:29

Conclusos para decisão
26/05/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:17

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
07/02/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2023 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:48

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:55

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 16:27

Conclusos para decisão
01/08/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 10:43

Conclusos para decisão
18/04/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 14:14

Decisão
31/03/2022 16:20

Conclusos para decisão
18/02/2022 22:34

Conclusos para despacho
18/02/2022 22:27

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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