TJSP - 1003819-81.2017.8.26.0405

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA JOSE DE SOUSA PALMA

CPF *96.***.*30-61

ENOCH NASCIMENTO CARDOSO

CPF *65.***.*26-92

JULIO CESAR MIOTTO

CPF *83.***.*71-01

SANDRA MARY FERREIRA ALVES DE SOUSA

CPF *25.***.*77-61

MARIA DE FATIMA SILVA ALVES

CPF *72.***.*82-59

LOURIVALDO SANTOS LIMA

CPF *24.***.*19-40

VIVALDO TADEU CAMARA

CPF *78.***.*55-49

FABIO DE CARVALHO DOS SANTOS

CPF *92.***.*38-64

ARNALDO RODRIGUES BARBOSA

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA MARQUES GONZALES

JOSE LEONIDAS DOS SANTOS

JOAO DE DEUS DA PAZ

ELIANE DE SOUZA ANDRADE DOS SANTOS

VANDO BRANDAO DE MORAIS

ALEX SANDRO DE SOUZA SA

CPF *48.***.*01-79

ANDRE LORIA

CLOSIMARA CRISTINA SANA RAMOS

VANDERLEI DE CLAUDIO BONAZZA

GERSON GOMES VIEIRA

HAROLDO BELARMINO TEIXEIRA

FABIANO CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogados

VIVALDO TADEU CAMARA

OAB: 87709/SP

CPF *78.***.*55-49

CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA

OAB: 314967/SP

CPF *15.***.*19-48

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ:

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ALEX SANDRO DE SOUZA SA

CPF *48.***.*01-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2025 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 19:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003819-81.2017.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Vando Brandão de Morais -

    Vistos.

    Deixo de aplicar o disposto no art. 21, §4º, do CPC, dado que a tal redação legal ainda é objeto da ADI nº 7236, pendente de julgamento pelo colendo Supremo Tribunal Federal.

    Em atenção ao princípio da cooperação, dada as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, intime-se o Ministério Público para indicar especificamente em quais incisos dos artigos 9º, 10 e/ou 11, da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, estão tipificadas as condutas dos requeridos.

    Após, conclusos os autos para saneamento do feito.

    Intime-se. - ADV: CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP), CAIO SILVEIRA PIMENTA DA SILVA (OAB 314967/SP)

  • 25/08/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 18:59

    Decisão Determinação

  • 18/08/2025 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 10:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/07/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 13:35

    Reativação do Processo

  • 14/01/2025 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 18:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/09/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 11:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 10:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 22:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2024 19:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2024 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2024 18:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/05/2024 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 01:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 14:35

    Juntada de Mandado

  • 22/04/2024 14:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 21:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 04:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 01:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 17:38

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 00:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2024 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 04:13

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 15:50

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2024 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 10:21

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2024 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2024 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2023 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 16:27

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 10/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 06:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/05/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 01:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 13:23

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 06:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 23:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2023 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2022 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 19:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/03/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2022 08:37

    Decisão

  • 07/02/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2021 23:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2021 09:05

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2021 17:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/07/2021 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2021 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:01

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2021 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:00

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2021 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2021 15:00

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2021 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 18:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 18:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2021 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 15:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 15:55

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2021 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 11:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2021 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 11:13

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2021 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2021 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 18:49

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2021 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 18:48

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2021 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 14:40

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2021 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:02

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2021 13:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:01

    Juntada de Mandado

  • 15/01/2021 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/01/2021 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 13:00

    Juntada de Mandado

  • 17/12/2020 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/11/2020 12:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2020 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 15:16

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 13:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2020 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2020 15:36

    Proferido Despacho

  • 04/11/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2020 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/10/2020 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2020 18:32

    Decisão

  • 05/10/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2020 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2020 19:50

    Ato ordinatório

  • 14/09/2020 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2020 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2020 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2020 09:20

    Ato ordinatório

  • 04/09/2020 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 17:19

    Proferido Despacho

  • 08/07/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2020 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 16:44

    Proferido Despacho

  • 27/04/2020 15:32

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 18:01

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2020 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2020 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 16:52

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2020 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 15/01/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2020 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2020 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2020 15:25

    Decisão

  • 10/01/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 17:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2019 14:32

    Proferido Despacho

  • 24/10/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2019 12:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/04/2019 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2019 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2019 15:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2019 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/03/2019 14:49

    Juntada de Mandado

  • 19/03/2019 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2019 17:11

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2019 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2019 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2019 12:25

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/10/2018 15:27

    Juntada de Carta precatória

  • 29/08/2018 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2018 15:37

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2018 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2018 14:22

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2018 17:23

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2018 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2018 18:49

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2018 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2018 18:51

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2018 18:50

    Juntada de Carta precatória

  • 06/06/2018 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 12:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2018 12:24

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2018 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2018 18:42

    Juntada de Mandado

  • 23/05/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2018 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2018 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 18:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 18:20

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2018 18:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2018 18:20

    Juntada de Mandado

  • 11/05/2018 09:13

    Proferido Despacho

  • 10/05/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2018 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/05/2018 10:35

    Juntada de Mandado

  • 27/04/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 16:01

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2018 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2018 17:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2018 17:06

    Juntada de Mandado

  • 20/04/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2018 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 14:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 13:59

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2018 13:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 13:58

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2018 13:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 13:55

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2018 13:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 13:52

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2018 13:50

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2018 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2018 12:01

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 18:25

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 17:01

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 15:33

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 15:29

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2018 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2018 14:20

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2018 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2018 18:20

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2018 18:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2018 18:06

    Juntada de Mandado

  • 09/04/2018 16:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2018 16:11

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 18:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 18:07

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 18:06

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 18:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 18:05

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2018 18:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/03/2018 18:03

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2018 17:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2018 17:21

    Juntada de Mandado

  • 13/03/2018 15:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2018 15:18

    Juntada de Mandado

  • 12/03/2018 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2018 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2018 09:29

    Proferido Despacho

  • 02/03/2018 09:25

    Proferido Despacho

  • 26/02/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2018 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2018 18:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 11:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/02/2018 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 13:33

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:09

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:06

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:05

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 10:03

    Decisão

  • 17/05/2017 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 16:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2017 09:33

    Decisão

  • 24/03/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 11:13

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2017 18:08

    Apensado ao processo

  • 13/03/2017 13:24

    Proferido Despacho

  • 09/03/2017 10:52

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2017 11:47

    Decisão

  • 06/03/2017 16:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2017 11:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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