30/08/2025 01:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011348-61.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Arnaldo de Alcantra Santos - Intime-se o Município de Ribeirão Preto para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução referente aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 535 do CPC.

Alerto que, embora a retenção dos descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e saúde) deva se dar na ocasião do efetivo pagamento, o momento da delimitação deles (incidência e alíquotas) é neste cumprimento de sentença a fim de que se dê condições de operacionalidade das determinações da Resolução 303 do CNJ e Comunicado Conjunto nº 2.240/2019.

Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar os cálculos para requisição, restar-se-á preclusa qualquer discussão a respeito.

Precedente do STJ a respeito: (Recurso Especial nº 1.652.735/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/04/2.017, DJe 02/05/2.017). - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:54

Ato ordinatório
06/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:43

Ato ordinatório
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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