19/09/2025 02:25

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001551-92.2019.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Edgar dos Santos Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer como trabalho especial em condições de insalubridade pelo autor, os períodos de 21/05/1984 a 06/09/1984 (radiação não ionizante); 02/02/1985 a 17/01/1987 (inseticida BHC, ruído e radiação não ionizante); 01/02/1987 a 10/04/1987 (radiação não ionizante); 04/05/1987 a 13/05/1991 (ruído); 16/05/1991 a 13/11/1991 (ruído); 26/05/1992 a 30/11/1992 (ruído); 12/05/1993 a 13/12/1993 (ruído); 16/03/1994 a 09/10/1996 (ruído), devendo a autarquia previdenciária providenciar a averbação e cômputo no CNIS do requerente (acréscimo legal de 1.4); b) condenar o INSS requerido à implementação e pagamento daaposentadoriaportempodecontribuição, em favor do autor, a contar da data do requerimento administrativo (DIB = DER 28/05/2019 - fls. 92), autorizando-se a reafirmação da DER, caso necessário.

As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente (INPC art. 41-A da Lei 8.213/91) e acrescidas de juros de mora (índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), conforme entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, firmado no julgamento do RE 870.947 e REsp 1.495.146.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 (art. 3º), incidirá unicamente o índice da taxa SELIC.

Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por Lei.

Por ora, deixo de antecipar os efeitos da tutela diante do perigo de irreversibilidade do caráter da decisão (art. 300, § 3º do PC), além de não haver notícia de desemprego.

A autarquia, em razão do disposto nas Leis Estaduais n° 4.592/85 e n° 11.608/03, está isenta do pagamento de custas.

Todavia, em razão da sucumbência mínima, deverá o INSS arcar com os honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ).

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC, tendo em vista que o valor das prestações, considerando a data de início do benefício, em tese, não ultrapassaria 1.000 salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)
29/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 18:19

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:08

Ato ordinatório
04/06/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:51

Expedição de Ofício.
03/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/04/2024 07:47

Suspensão do Prazo
03/12/2023 03:44

Suspensão do Prazo
15/11/2023 21:18

Suspensão do Prazo
25/10/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 18:37

Expedição de Ofício.
23/11/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 17:03

Expedição de Ofício.
21/07/2022 05:55

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 09:45

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:59

Expedição de Certidão.
04/12/2021 23:06

Suspensão do Prazo
30/08/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 18:42

Expedição de Ofício.
22/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:59

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:57

Expedição de Certidão.
17/04/2021 01:28

Suspensão do Prazo
12/04/2021 03:50

Suspensão do Prazo
15/02/2021 02:41

Suspensão do Prazo
05/02/2021 17:36

Expedição de Certidão.
27/01/2021 12:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2021 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 21:45

Suspensão do Prazo
30/11/2020 18:41

Conclusos para despacho
30/11/2020 18:36

Juntada de Ofício
23/11/2020 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 01:59

Suspensão do Prazo
30/09/2020 11:30

Expedição de Certidão.
16/09/2020 10:12

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 13:42

Proferido Despacho
25/08/2020 09:17

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:17

Juntada de Ofício
29/07/2020 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2020 15:42

Expedição de Carta precatória.
16/07/2020 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 18:32

Expedição de Certidão.
24/06/2020 10:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 14:43

Proferido Despacho
09/06/2020 15:11

Conclusos para despacho
09/06/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 21:37

Suspensão do Prazo
25/03/2020 03:30

Suspensão do Prazo
18/03/2020 22:09

Suspensão do Prazo
17/02/2020 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2020 21:10

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 11:29

Expedição de Certidão.
03/02/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2020 15:08

Decisão
08/01/2020 17:04

Conclusos para despacho
18/12/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/12/2019 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 18:57

Proferido Despacho
26/11/2019 11:43

Juntada de Ofício
25/11/2019 15:16

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:13

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2019 14:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2019 15:28

Juntada de Ofício
14/11/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2019 17:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2019 11:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2019 01:10

Suspensão do Prazo
21/10/2019 11:02

Expedição de Certidão.
10/10/2019 20:29

Expedição de Certidão.
10/10/2019 18:46

Expedição de Mandado.
12/09/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 19:17

Proferido Despacho
10/09/2019 10:52

Conclusos para despacho
09/09/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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