28/08/2025 12:21

Prazo
28/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012452-19.2023.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Aline Cristina Borges Ribeiro - Apdo/Apte: Van Gogh Empreend.

Imobil.

Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Tiago Ribeiro (OAB: 407202/SP) - André Henrique Vallada Zambon (OAB: 170897/SP) - Márcio de Freitas Cunha (OAB: 190463/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 18:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/08/2025 18:35

Recurso Especial
16/06/2025 10:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 12:58

Prazo
22/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:51

Vista (Contrarrazões)
20/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 09:22

Prazo
24/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 13:01

Acórdão registrado
16/04/2025 12:04

AcórdãoFinalizado
15/04/2025 17:28

Documento Finalizado
15/04/2025 13:30

Provimento em Parte
15/04/2025 13:30

Julgado
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:38

Inclusão em Pauta
05/03/2025 14:23

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/03/2025 14:09

Despacho
24/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
17/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio
14/10/2024 18:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
14/10/2024 00:00

Publicado em
09/10/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/10/2024 09:53

Processo Cadastrado
08/10/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/10/2024 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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