03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500175-38.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - AXEL RENAN FERREIRA -

Vistos.

Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não configuradas as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal.

Os elementos constantes dos autos revelam indícios suficientes de autoria e materialidade, aptos a embasar o prosseguimento da ação penal.

Os argumentos defensivos versam sobre matéria de mérito e serão apreciados oportunamente, ao final da instrução, não havendo fundamento para a rejeição da denúncia ou para a absolvição sumária.

Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o, em conformidade com a cota ministerial, considerando que os vídeos juntados já se encontram no sistema da Polícia Civil e não há elementos que indiquem dúvida quanto à sua autenticidade Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 04/12/2025 às 14:30h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet.

Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp 19 3309-4796.

A defesa deve informar os contatos de eventuais testemunhas arroladas em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou indicar endereço para intimação pessoal caso não consiga obter esses dados.

Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 110 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, no Centro de Detenção Provisória de Campinas, onde se encontra recluso, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail.

Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 80 a fim de participarem virtualmente da audiência designada.

O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência.

Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais.

Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados.

Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP.

Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes.

Ciência ao Ministério Público.

Int.

Hortolândia, 02 de setembro de 2025.

CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CARINA NUNES GOLDMANN (OAB 327498/SP)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 02:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
30/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
11/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 08:05

Juntada de Ofício
23/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:57

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 15:41

Juntada de Mandado
18/04/2025 13:00

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 01:48

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:28

Recebida a denúncia
07/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:25

Evoluída a classe de 280 para 283
07/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:56

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:04

Ato ordinatório
23/01/2025 11:00

Juntada de Ofício
23/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 22:53

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 01:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
22/01/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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