03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005244-69.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Yasmim Gomes de Souza - CLARO S/A - Em razão do exposto, com base no art. 485, I e IV, do CPC, indefiro petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Nos termos do art. 2.º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n.º 17.785/2023) e do art. 8.ª-A, anexo V, do Provimento CSM n.º 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM n.º 2.739/2024), fica a parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs.

Caso não ocorra o recolhimento, no prazo de 5 dias úteis após o trânsito em julgado, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa.

Fica a parte requerente advertida, ainda, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária referente a esta demanda, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não instalado formalmente o contraditório.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:35

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 16:48

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:35

Determinada a emenda à inicial
22/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:42

Conclusos para decisão
20/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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