03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021799-39.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Katia Freitas David - - Ronaldo Lopes Freitas Júnior -

Vistos. 1.

HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as DECLARAÇÕES E ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 49/56, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Cleide Salinas de Freitas, ocorrido aos 09/01/2023. 2.

Em consequência, atribuo aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. 3.

Por se tratar de arrolamento, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente decisão.

Assim, observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4.

Quanto ao veículo inventariado, cabe à inventariante providenciar o necessário para a transferência da propriedade junto ao DETRAN, observando as orientações disponibilizadas na seguinte página: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d 5.

Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 6.

Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 7.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP), RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)
28/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
28/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:48

Recebidos os autos do Partidor
21/07/2025 14:48

Realizada a Informação da Partidoria
14/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
14/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:32

Decisão Determinação
11/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 18:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 19:22

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:05

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:21

Arquivado Provisoriamente
05/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 19:51

Classe retificada de 74 para 30
16/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
06/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 18:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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