28/08/2025 09:33

Prazo
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001472-47.2022.8.26.0099 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Ever Operações e Investimentos Ltda - Apelado: Rodolfo dos Santos - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PROCESSUAL.

TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA PRÉ-ARBITRAL.

INSTALAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, DO TRIBUNAL ARBITRAL.

EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, ANTE TAL CIRCUNSTÂNCIA, SEM IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS A QUAISQUER DAS PARTES.

INCONFORMISMO DA RÉ.

ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/96, DESPROVIDA DE AUTONOMIA, DANDO-SE EM CARÁTER MERAMENTE PROVISÓRIO E SEM QUE SE CHEGUE SEQUER A FORMAR PROCESSO AUTÔNOMO, TRANSFERINDO-SE A ATRIBUIÇÃO PARA O CONTROLE DOS ATOS CORRESPONDENTES, TÃO LOGO INSTITUÍDA A ARBITRAGEM, AOS ÁRBITROS, INCLUSIVE COM PODERES PARA A MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA “MEDIDA CAUTELAR OU DE URGÊNCIA CONCEDIDA” (SIC) (ART. 22-B DO MESMO DIPLOMA).

COMPETÊNCIA QUE, NESSES TERMOS, PASSA AOS ÁRBITROS TAMBÉM PARA A VALORAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES NO ÂMBITO DESSE REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE SE PRETENDER, A PARTIR DE LITÍGIO DESTINADO À JURISDIÇÃO ARBITRAL, A OBTENÇÃO DE TUTELA COM EFEITOS SUBSTANCIAIS DEFINITIVOS A PARTIR DA JURISDIÇÃO ESTATAL.

SENTENÇA RECORRIDA QUE SE CONFIRMA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Oliveira Matos (OAB: 315236/SP) - Marcelo Cavalcanti Sprega (OAB: 254931/SP) - 5º andar
26/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 21:27

Acórdão registrado
22/08/2025 19:51

Julgado virtualmente
22/08/2025 09:42

Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
05/02/2024 00:00

Publicado em
31/01/2024 19:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/01/2024 17:44

Processo Cadastrado
31/01/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
30/01/2024 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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