19/09/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008148-51.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Regicar Comércio de Pneus e Rodas Ltda - Multirecebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Caporrino & Fedrigo Comércio de Pneus e Acessório Ltda. - Assim, JULGO PROCEDENTE a ação movida pela REGICAR COMÉRCIO DE PNEUS E RODAS LTDA em face de CAPORRINO FEDRIGO COMÉRCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA e MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, confirmando a liminar, para declarar a inexigibilidade do título no valor R$ 2.618,80, com o consequente cancelamento do protesto.

Condeno os correqueridos, ainda, à devolução do valor de R$ 2.618,80, corresponde ao pagamento da primeira parcela, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) a partir do desembolso e acrescido de juros a partir da citação.

Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24.

Assim, julgo extintos os processos, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC.

Em vista da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.C. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), EDGAR DE NICOLA BECHARA (OAB 224501/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
18/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:38

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
17/09/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/09/2025 16:09

Expedição de Ofício.
16/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:50

Juntada de Certidão
30/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 15:35

Juntada de Ofício
24/04/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:23

Expedição de Ofício.
23/04/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 21:17

Expedição de Carta.
23/04/2024 21:17

Expedição de Carta.
23/04/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:16

Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 09:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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