04/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001895-37.2021.8.26.0009 (processo principal 1006018-95.2020.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Marques Bezerra - Antonio Luis Lins Teles - Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada pelo executado contra decisão que deferiu a penhora o imóvel descrito na matrícula nº 51.619 do Ofício de Registro de Imóveis de Praia Grande/SP.

Sustenta o excipiente que, em que pese resida em outro estado da federação e esteja locado para terceiros, o imóvel é seu único bem, de modo que se enquadra na definição de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.

Intimado, o excepto refuta os argumento do executado.

Invoca a súmula 486 do STJ, alegando que a renda obtida pelos aluguéis não é revertida exclusivamente para própria subsistência do excipiente, já ausente prova nesse sentido.

Ressalta regularidade da penhora do bem, relatando que não subsiste a alegação do excipiente de que seja seu único imóvel, já que o executado possui parte de outro imóvel, discutido nos autos do processo nº 0073191-98.2010.8.02,0001, em trâmite na 21ª Vara Cível do Foro da Capital de Alagoas.

ESSE É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

De rigor rejeitar a exceção.

A presente peça processual é admitida para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ.

No presente caso, há a necessidade da comprovação de que os valores recebidos a título de aluguel são destinados à própria subsistência familiar ou que são utilizados para pagamento de imóvel locado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI 8.009/90.

COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos termos do disposto no art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. 2.

O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar (STJ - REsp 1095611/SP).

Grifei.

Mesmo que assim não fosse, o excipiente sustenta a impenhorabilidade de forma genérica, sem encartar documentação idônea para subsidiar suas alegações.

Ante o exposto, diante da ausência de documentação idônea e considerando que a tese levantada pelo excipiente demanda dilação probatória para comprovar as alegações de impenhorabilidade do imóvel, rejeito a exceção de pré-executividade.

Expeça-se o respectivo termo.

Int. - ADV: LUIZ ADRIANO DE AGUIAR (OAB 388529/SP), TEREZINHA APARECIDA MOORE DO PRADO (OAB 299086/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
14/07/2025 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:08

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:21

Suspensão do Prazo
21/03/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:05

Conclusos para decisão
30/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:35

Reativação de Processo Suspenso
04/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 10:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
12/06/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 08:47

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:23

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:43

Conclusos para decisão
13/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:42

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:08

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/10/2023 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 17:38

Conclusos para decisão
10/08/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 13:08

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
05/06/2023 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 11:03

Expedição de Mandado.
20/04/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 22:12

Suspensão do Prazo
29/11/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 01:21

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:42

Suspensão do Prazo
21/11/2022 07:42

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 09:20

Conclusos para decisão
18/11/2022 08:45

Expedição de Certidão.
13/09/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 12:56

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:06

Conclusos para despacho
07/09/2022 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 14:47

Expedição de Carta.
01/07/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
14/03/2022 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 19:56

Decisão
28/01/2022 11:56

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:27

Conclusos para despacho
18/11/2021 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2021 04:43

Suspensão do Prazo
20/09/2021 09:41

Expedição de Mandado.
20/09/2021 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 12:52

Conclusos para decisão
29/05/2021 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2021 18:05

Expedição de Carta.
17/05/2021 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 08:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 15:19

Decisão
05/05/2021 11:37

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 22:57

Conclusos para despacho
22/04/2021 22:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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