TJSP - 1003122-56.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003122-56.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ygor Victor Oian Villela Ribeiro -
Vistos. 1) Quanto à renovação do pedido de liminar, por inexistir fato novo que justifique nova apreciação, mantenho a decisão de fls. 61/62 por seus próprios fundamentos. 2) Diante da petição e dos documentos juntados pelo autor às fls. 107/126, faculto manifestação pelo requerido, no prazo de 10 (dez) dias.
No mesmo prazo, deverá o réu apresentar nos autos o auto de infração lavrado pela autoridade competente quando da apreensão do veículo (fls. 70/71), com a indicação clara e específica do motivo da medida administrativa, informando, se for o caso, os elementos do veículo que se encontravam em mau estado de conservação, tais como pneus, sistema de iluminação (faróis e lanternas), vidros, freios ou qualquer outro componente essencial à segurança veicular.
Com a juntada, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Int. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP) -
03/09/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 01:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 09:33
Conclusos para despacho
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29/07/2025 01:30
Juntada de Petição de Réplica
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14/07/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
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11/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/07/2025 15:37
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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11/07/2025 14:34
Conclusos para despacho
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08/07/2025 11:57
Juntada de Petição de contestação
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24/06/2025 09:15
Conclusos para despacho
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23/06/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:37
Expedição de Mandado.
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03/06/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 11:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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02/06/2025 12:00
Conclusos para decisão
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30/05/2025 16:44
Conclusos para decisão
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30/05/2025 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2025 15:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/05/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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23/05/2025 14:59
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:29
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:28
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:24
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 11:34
Declarada incompetência
-
20/05/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 21:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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