TJSP - 1001555-31.2024.8.26.0281
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001555-31.2024.8.26.0281 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Wendell Bomfim de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Paygo Administradora de Meios de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, APENAS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM INDENIZAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA.
APELO EXCLUSIVO DO AUTOR.
SEM RAZÃO.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
ANOTAÇÃO ANTERIOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
O AUTOR ALEGA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CAUSANDO-LHE DANOS MORAIS, E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E (II) AVALIAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA EM NOME DO AUTOR IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA NOVA INSCRIÇÃO, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.4.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NÃO CABENDO MAJORAÇÃO POR EQUIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO MAJORADOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR ELEVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §8º; ART. 86; ART. 487, I.? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA 385.? RESP 1386424/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL.
P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 27.04.2016.? RESP Nº 1.877.883/SP, STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar -
05/04/2025 13:06
Expedido Certidão de Baixa de Recurso
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05/04/2025 13:06
Baixa Definitiva
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05/04/2025 12:38
Expedido Certidão
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12/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 13:16
Prazo
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11/02/2025 13:03
Expedido Certidão
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07/02/2025 20:58
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
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06/02/2025 23:05
Acórdão registrado
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06/02/2025 22:09
Julgado virtualmente
-
03/02/2025 19:14
Julgamento Virtual Iniciado
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25/11/2024 00:00
Publicado em
-
25/11/2024 00:00
Conclusão ao Relator
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21/11/2024 10:42
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
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21/11/2024 10:33
Distribuição por Sorteio
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21/11/2024 00:00
Publicado em
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14/11/2024 12:25
Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
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14/11/2024 12:06
Processo Cadastrado
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14/11/2024 10:45
Processo encaminhado para outra Seção
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13/11/2024 16:54
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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