22/09/2025 13:38

Expedição de Certidão.
16/09/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 13:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013452-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1023789-19.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Vecam Administração de Imóveis Ltda -

Vistos.

Intime-se pessoalmente o requerido no endereço indicado, expeça-se o necessário.

Consigno que nos termos do Artigo 91 do CPC não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas previamente pela Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública.

Despesas pagas ao final, pelo vencido, anote-se no sistema.

Na forma do artigo 513 § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação, ficando o débito acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%.

Decorrido o prazo acima, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo.

Para tanto, deverá recolher as taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ), salvo se a exequente for a Fazenda Pública Estadual.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Certifique-se nos autos principais, o ingresso do presente incidente, arquivando aqueles (código 61615), conforme Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)
27/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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