29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089136-82.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: W.k.

Comercio de Carnes Ltda - Apelada: Ruth Helena Vargas - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL.

APELAÇÃO.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL.

ALEGA O BANCO EXEQUENTE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS E QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL CONSTITUI CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 E NO ART. 784, XII DO CPC, CONFORME PACIFICADO PELO C.

STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 576.4.

A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL VISANDO À RETIRADA DA CÁRTULA DE CIRCULAÇÃO DEVE OCORRER APENAS QUANDO HOUVER NECESSIDADE CONCRETA OU INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, MORMENTE EM SE TRATANDO DE PROCESSO DIGITAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM JUÍZO. 2.

A JUNTADA DE CÓPIA DIGITALIZADA DO TÍTULO SATISFAZ OS REQUISITOS PROCESSUAIS, SALVO QUANDO HOUVER ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR ACERCA DA CIRCULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 784;LEI Nº 10.931/2004;JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 576;STJ, RESP Nº 2.013.526/MT.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Reginaldo Lopes de Oliveira (OAB: 266981/SP) - 3º andar
06/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 06:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 12:42

Expedição de Carta.
28/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:14

Expedição de Carta.
06/08/2024 13:14

Expedição de Carta.
06/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2024 12:18

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 23:34

Suspensão do Prazo
13/03/2024 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 15:08

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
04/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/11/2023 17:16

Suspensão do Prazo
27/10/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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