29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009474-61.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - James Santos de Almeida -

Vistos.

Fls. 252/255 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento por não vislumbrar contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença prolatada.

A parte pretende, por meio de tal recurso, a rediscussão do mérito da decisão, o que deverá ocorrer por meio de interposição do recurso adequado perante o E.

Tribunal de Justiça.

Anoto que conforme bem exposto na decisão guerreada, não houve a visualização de qualquer irregularidade que pudesse acarretar na anulação do processo administrativo.

O controle judicial dos atos administrativos envolve apenas a legalidade; não havendo controle do mérito (conveniência e oportunidade); limitando-se o controle jurisdicional à anulação ou correção de vícios de ilegalidade (seja no aspecto formal, seja no aspecto material do ato administrativo).

Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP)
28/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:01

Julgada improcedente a ação
26/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
23/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:37

Expedição de Mandado.
05/04/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:21

Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 15:39

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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