11/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002630-40.2024.8.26.0082 (processo principal 1003753-61.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Marcia Fontes de Oliveira - Barbara Eustáchio Martins Alves - - Gabriel Curcio -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 23/24 como embargos à penhora.

Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pelo (a) executado (a) de impenhorabilidade dos valores provindos de sua renda.

Isso porque o salário e demais verbas trabalhistas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas.

Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor.

Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas.

A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.

Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.

Nesse sentido, entende-se que é possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento.

Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação de fls. 23/24, para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado em conta bancária do Banco do Brasil, levantando-os à executada de imediato, mantendo bloqueados os 30% restantes, bem como, eventuais valores bloqueados em outras contas bancárias.

Providencie a z.

Serventia o cancelamento da teimosinha, certificando nos autos os eventuais valores bloqueados, bem como, liberando-os nos termos desta decisão.

Aguarde-se a resposta aos embargos, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), THIAGO OSTERMAN DA MOTTA (OAB 411553/SP), ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA (OAB 406597/SP), ALEXANNDRE LENNON DIAS E SILVA (OAB 406597/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP)
03/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:39

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
29/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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