TJSP - 0002110-55.2023.8.26.0619
1ª instância - 03 Cumulativa de Taquaritinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 14:20
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002110-55.2023.8.26.0619 (apensado ao processo 1002124-61.2019.8.26.0619) (processo principal 1002124-61.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Gilmar Roberto Benaglia -
Vistos. 1.
Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, como cediço, deve ser observado que, até a vigência da EC nº 113/2021, a atualização monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, como estabelecido nos Temas de nº 810 do E.
STF e de nº 905 do E.
STJ, ao passo que os juros moratórios, a despeito de poderem ter índices diversos da Taxa SELIC, não podem ultrapassá-la, conforme as reiteradas decisões do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo anteriores à Emenda Constitucional em epígrafe.
E, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, englobando os juros e a atualização monetária.
Inclusive, conforme tese fixada no Tema n. 1361 do STF, "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". 2.
Portanto, considerando o exposto no "item 1" e impugnação ao laudo apresentado pela parte executada (fls. 210/217), determino a remessa dos autos ao perito judicial a fim de que esclareça/retifique os cálculos, com os devidos fundamentos para apreciação das partes e Juízo. 3.
Do que for juntado, abra-se vista dos autos às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando depois conclusos para ulterior deliberação.
Intimem-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP) -
02/09/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 14:35
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 12:09
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 21:21
Expedição de Ofício.
-
05/08/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:22
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
10/05/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 17:41
Suspensão do Prazo
-
11/04/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 20:39
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 12:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
01/12/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 10:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 10:52
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 16:56
Expedição de Ofício.
-
23/09/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 14:41
Expedição de Ofício.
-
28/05/2024 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/05/2024 12:16
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 22:33
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 17:24
Expedição de Ofício.
-
19/03/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 21:17
Expedição de Ofício.
-
26/02/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
16/12/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 15:43
Nomeado Perito
-
30/11/2023 17:12
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 12:07
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
12/11/2023 13:49
Suspensão do Prazo
-
07/10/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
26/09/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 17:17
Recebida a Petição Inicial
-
22/09/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 17:13
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:09
Apensado ao processo
-
29/08/2023 10:09
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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