29/08/2025 11:34

Evoluída a classe de 90 para 7
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017561-39.2025.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação - Mirian Almeida de Araújo -

Vistos.

Proceda a serventia a alteração da classe do processo, uma vez que o feito visa obrigação de fazer e não indenização por desapropriação.

Pretende a autora concessão auxílio aluguel e concessão de moradia provisória em razão de ordem de desocupação expedida na ação civil pública nº 1500292-27.2025.8.26.0068, a qual tramita perante este juízo.

Naquele eito foi determinada a devida assistência social às pessoas afetadas com a desocupação.

Há naquele feito notícia de acordo entre os Municípios de Carapicuíba, Barueri e CDHU para concessão de aluguel social e moradia às famílias da região.

Nessa conjuntura, não parece ser o caso de ajuizamento ação autônoma, uma vez que não parece haver resistência da parte contrária.

Caberia à autora apresentar sua defesa na ação civil, conduta esta que traria até mais agilidade para seu pleito, uma vez que não seria mais necessária citação dos entes públicos, mas sim simples intimação para manifestação.

Pelas razões supra, esclareça a autora ajuizamento da presente ação, haja vista aparente ausência de interesse de agir.

Intime-se. - ADV: ADEMIR JORENTE (OAB 381434/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:43

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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