04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005738-31.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Laiz Leonardo Primo -

Vistos.

Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente indicar bens à penhora, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: EDUARDO HENRIQUE AGOSTINHO (OAB 167073/SP)
03/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:27

Juntada de Mandado
23/05/2025 10:27

Juntada de Mandado
08/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
07/05/2025 17:45

Expedição de Mandado.
07/05/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/04/2025 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:20

Juntada de Mandado
16/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
15/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
15/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
29/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 14:51

Juntada de Mandado
31/07/2024 14:51

Juntada de Mandado
30/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
29/07/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2024 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
06/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 10:57

Expedição de Mandado.
15/12/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 05:43

Determinada a Citação em Novo Endereço
13/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:34

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2023 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 15:27

Expedição de Mandado.
26/10/2023 15:26

Expedição de Mandado.
26/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 05:54

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 13:20

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
25/10/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:37

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 22:24

Suspensão do Prazo
28/11/2022 09:35

Expedição de Mandado.
25/11/2022 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 06:20

Recebida a Petição Inicial
23/11/2022 15:01

Conclusos para decisão
23/11/2022 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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