03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002338-52.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patrícia Nascimento Silva - Nova Poupafarma Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial -

Vistos.

Compulsando detidamente os autos, nota-se que a gratuidade perseguida pela credora não restou analisada.

Com efeito, a gratuidade da justiça se encontra preconizada no art. 98 do CPC e se aplica a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes ou não no Brasil, cuja situação econômica não permita o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.

Ainda, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

Assim, não havendo nos autos elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a credora traga aos autos as cópias de suas CTPS, holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil nos últimos dois exercícios ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, anotando o patrono o sigilo dos documentos apresentados.

Oportunamente tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP)
02/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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